Filhos órfãos de pai vivo...

A questão da guarda e visitação dos filhos é regulada pelo Código Civil, através do disposto nos artigos 1.583 a 1.590, definindo a guarda unilateral e compartilhada, conforme o § 1º, in verbis:

§ 1º  Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.(grifo meu).

De contrapartida, não se deve esquecer da nossa Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja finalidade é da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.

Com o advento da Guarda Compartilhada regulamentada pela Lei nº 11.698/2008, embora ainda exista a Guarda Unilateral a legislação esclarece que “A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.”

Desta forma, a Guarda Compartilhada não é mais prevista por acordo entre o ex-casal homologado pelo juiz. Agora está definida na lei, acabando com a utilização do filho como matéria de barganha, disputas e chantagens. Assim, é assegurando ao filho o direito de convivência com ambos os genitores, independente da separação, divórcio ou dissolução da união.

Outra modalidade de Guarda da forma compartilhada é a do Aninhamento, em que o filho permanece no lar e ambos os genitores se revezam quanto a companhia do filho.

Com efeito, dado a importância da proteção integral e do melhor interesse dos menores com a finalidade de ajustar o vínculo de permanência com os genitores, mesmo após o término do casamento ou da união estável, qualquer forma de presença é válida. Seja até mesmo pela tão criticada Guarda Alternada, em que consiste em forma exclusiva do poder parental ao menor na companhia preestabelecida por períodos de tempo. Ora, 15 dias com um genitor, ora os outros 15 com o outro, que podem variar de acordo com o interesse dos pais, desde 1 mês até 6 meses.  

Importante salientar, que com a legalização da Guarda Compartilhada não há mais em se falar da visitação. Eis que, o direito de visitas não se restringe mais aos pais e, sim ao filho. Então, atualmente o filho tem direito de convivência irrestrita com os genitores, reforçando os vínculos paterno e materno.

Não é porque o casamento ou a união estável acabou que a família se dissolverá, razão pela qual se deve manter o elo de convívio e das necessidades psíquicas dos filhos. Caindo por terra o malfadado estereótipo de “filhos de pais separados”.

Sendo assim, não há mais razão para a figura de pais ausentes e descompromissados em relação aos filhos. Tendo em vista, a nova modalidade de guarda legal impondo aos genitores co-responsabilidades, com a participação na criação e educação dos filhos numa verdadeira prática do Poder Familiar.

Entretanto, dentro da experiência profissional e da realidade jurídico-social o reflexo é estarrecedor com o abandono paterno e afetivo sobre os filhos. Vale lembrar que a criança e o adolescente têm direitos, previstos tanto no ECA como na Carta Magna e não podem pagar pelas mágoas, rancores e separação dos pais.

É patente que existe a modalidade da ex-mulher e ex-convivente, mas é inconcebível a de ex-filho. Por mais que a sociedade contemporânea tenha caminhado para o fim das relações de casamento e/ou união estável, o Estado não pode desconsiderar o poder familiar. Pois, é um direito do filho a assistência material, como emocional e afetiva.

Na maioria das vezes, em que há um abandono paterno, os homens constituem novos arranjos amorosos e se esquecem dos filhos. Demonstrando o individualismo perverso em não se preocupar com as responsabilidades, deixando ao encargo das mães todos os cuidados, educação e criação dos filhos. Ocasionando filhos órfãos de pais vivos.

Constantemente, esses filhos rejeitados pelos pais ausentes começam a reproduzir a figura paterna em outros homens próximos e presentes, tais como: tios, avôs, namorados e amigos da mãe, homens mais presentes do que o próprio pai.

Todavia, o dano emocional acarretado pela falta de um pai presente é um prejuízo incomensurável refletido na sociedade, em que as relações amorosas tornar-se-ão líquidas, inconstantes e pueris. Tendendo a quebrar com a família e fortalecer o individualismo.

Para isso, recentemente, o entendimento das nossas Cortes Superiores na tentativa de coibir esse abandono paterno, deferiu indenização pecuniária a uma filha por conta do pai ausente de suas responsabilidades afetivas. Abrindo um precedente aos demais filhos tão prejudicados emocionalmente com a ilícita conduta do genitor ausente, cabendo assim reivindicar seus direitos. 

Criogenia - Decisão inusitada.

Justiça autoriza mulher a conservar congelado pai morto

À espera de evolução da ciência, filha trava batalha judicial contra duas irmãs para congelar o corpo do pai, morto em fevereiro

Por	Adriana Cruz Cristine Gerk

Rio -  Uma carioca resolveu apostar na ciência que promete a vida eterna. A servidora pública Lígia Cristina de Mello Monteiro, 32 anos, conseguiu decisão favorável na 20ª Câmara Cível na batalha judicial que trava contra duas irmãs para congelar o corpo do pai, morto aos 82 anos, no dia 22 de fevereiro.

Ela alega que era vontade do militar Luiz Felippe Dias de Andrade Monteiro ser submetido a criogenia (congelamento do cadáver para possível ressurreição), mas as irmãs dizem que nunca ouviram o pedido e querem sepultar o pai em Canoas (RS).

Ligia pôs o corpo na Riopax, uma funerária brasileira no Rio. Está em um caixão de zinco com 20 quilos de gelo seco, sob a supervisão do Instituto americano Cryonics. “A minha batalha é uma prova de amor”, sustenta Ligia, filha do segundo casamento. Caso a decisão judicial seja mantida, o militar será o primeiro brasileiro criogenado.

Mas as filhas do primeiro casamento do militar — Carmem Silvia Monteiro Trois, de 51, e Denise Nazaré Bastos Monteiro, 45 — lutam pelo sepultamento. “Meu pai nunca falou que queria ser congelado. Mantínhamos contato com ele sempre. Queremos sepultá-lo no jazigo da família”, reage Carmem.

Para isso, o advogado Rodrigo Crespo vai recorrer da decisão da 20ª Câmara Cível, que não foi por unanimidade. Dois desembargadores votaram a favor do congelamento e um contra. “Agora, outra Câmara vai julgar o caso”, diz Crespo.

O presidente do Cryonics, Ben Best, garante que só recebe o paciente se todos os membros da família consentirem. Ele afirmou que se o corpo for mantido em gelo seco desde a morte e transportado para o instituto da mesma forma, a decomposição é evitada e ele pode passar pelo procedimento mesmo após meses do óbito.

Sonho de não morrer custa mais de R$ 71 mil

Para garantir a criogenia no Instituto Cryonics, é preciso pagar 28 mil dólares (R$ 57.400), se o ‘paciente’ já fizer parte do programa antes da morte. Após, são 35 mil dólares (R$ 71.750).

“O paciente é congelado até a ciência descobrir como ressuscitá-lo. Meu palpite é de que isso aconteça nos próximos 52 anos”, explica Ben Best, presidente do Instituto. Há 111 corpos no Cryonics, incluindo o do fundador, Robert Ettinger.

Duas mil pessoas no mundo manifestaram o desejo de serem criogenadas. “Vou entrar no programa. Como meu pai, quero ser congelada”, anunciou Ligia.

Fonte: Jornal O Dia

Considerando que não há legislação específica no Brasil quanto a questão da criogenia, ou seja, congelamento do corpo após a morte, o que se verifica no caso vertente seria diante da omissão legal a analogia à Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre a cremação no § 2º, do art. 77, cuja determinação legal para tal procedimento requer manifestação expressa de vontade do morto ou em caso de interesse da saúde pública. 

Acontece que, em se tratando de direito da personalidade que inicia com o nascimento e termina com o falecimento, o que está em discussão é o bem jurídico da vontade da família. Tendo em vista, que não existe vontade expressa do de cujus. O julgador in casu poderia até considerar a prova testemunhal como manifestação de vontade. Restando, ao nosso entender a discricionalidade do juiz. 

Todavia, há se lembrar que tanto a vontade da família deve prevalecer e, para tal havendo conflito de interesses caberá a justiça decidir quanto ao procedimento da vontade pela criogenia ou pelo sepultamento de forma tradicional. Sendo que, a vontade de uma filha não deve sobrepor a vontade da maioria.

Outrossim, cumpre salientar que a tradição do sepultamento de seus mortos é um costume latino que envolve o interesse social do sentimento enlutado, pela perda do ente querido. Na qual a nossa legislação vigente é bastante cuidadosa quanto a isso.

Ademais, o aludido procedimento de congelamento do corpo do parente morto, além de ser necessário o traslado para país distante, dificultaria os rituais que por ventura associam ao culto religioso que devem ser respeitados pela vontade da maioria da família.

Retornando a questão central, trata-se de forma inusitada e no nosso entendimento contraria frontalmente as regras ordinárias, vez que ao que parece não há declaração expressa de vontade do falecido. Bem como, inexiste comprovação científica da veracidade do ressuscitamento posterior. 

Quem fica com a guarda ?

A prostituição é causa de perda do poder familiar? E da guarda do filho?

Por Adriano Ferriani

Nos últimos dias, a imprensa divulgou amplamente a morte do empresário Marcos Matsunaga, em São Paulo, assassinado e esquartejado por sua mulher, Elize Matsunaga.

Do casamento, adveio uma única filha, atualmente com um ano de idade. Elize era prostituta e conheceu o marido, homem abastado, no exercício de sua profissão, pela internet.

Segundo noticiado, uma das razões para o cometimento do crime foram as constantes ameaças, feitas por Matsunaga, de divórcio e exposição do passado meretrício da mulher, para justificar o pedido de guarda da criança.

As notícias instigam algumas indagações.

O passado de prostituição da mãe (ou do pai) constitui elemento suficiente para atribuir a guarda do filho menor ao outro genitor, em caso de divórcio? Como o juiz deve decidir sobre a guarda em situações como essa?

Quanto à guarda de filhos, a lei 11.698, de 13 de junho de 2008, inovou ao determinar que, não havendo acordo entre a mãe e o pai, deve ser aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada (art. 1584, parágrafo segundo, do CC).

Embora seja mais uma lei com propósito elevado, na prática nem sempre a guarda compartilhada é a melhor opção. Os conflitos constantes entre os progenitores do menor muitas vezes contaminam a saúde psíquica da criança de forma ainda mais nefasta.

A maturidade dos pais, para não utilizar a criança como arma, de defesa ou de ataque, na relação entre eles é fundamental em qualquer situação. Mas, na guarda compartilhada, isso parece ser mais importante, pois os pontos de contato e, consequentemente, de desavenças, são potencialmente maiores.

De qualquer modo, o juiz tem espaço confortável, pela letra da lei ("sempre que possível"), para atribuí-la ou, diferentemente, optar pela guarda unilateral. O interesse que deve preponderar é o do menor. Nesse sentido, a guarda deve ser conferida ao genitor que revelar melhores condições para exercê-la.

Melhores condições não são sinônimo de dinheiro. A lei expressamente põe em destaque o afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, a saúde, a segurança e a educação (art. 1583, parágrafo segundo, do CC). Todos esses fatores devem ser considerados em conjunto, não havendo hierarquia entre eles.

Por tudo isso, a resposta à primeira pergunta deve ser negativa. O fato de a mãe ter se prostituído no passado não é fator determinante para a guarda ser atribuída ao pai em eventual disputa.

A análise suscita outra dúvida, que não tem a ver com o caso citado, mas sim com o título do presente texto: e se a prostituição é atual? Tal fato seria autorizador da perda da guarda? E do poder familiar?

O Código Civil, no art. 1638, dispõe que uma das causas da perda do poder familiar é a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes. Alguns autores exemplificam o comando legal exatamente com a prostituição.

Entretanto, tal artigo de lei deve ser interpretado em harmonia com outros princípios, mormente aquele que prioriza sempre o interesse do menor. A prostituição da mãe que prejudica a criança porque exercida, por exemplo, nos aposentos domésticos, pode sim acarretar a perda do poder familiar e, consequentemente, da guarda. Principalmente se estiver associada a outras condutas nocivas (drogas, alcoolismo, etc). Se, de outra forma, a prostituição é exercida como se fosse outra profissão qualquer, com discrição e ampla preservação psíquica do menor, não há razão para destituir a mãe (ou o pai, se ele se prostituir) do poder familiar.

Não se pode utilizar o instituto da perda do poder familiar como forma de punição do genitor que pratica atos contrários à moral ou bons costumes. Ainda que infringindo os deveres matrimoniais. O primeiro interesse é o da criança. A prostituta, apesar da profissão, pode educar a criança com valores éticos muitas vezes mais nobre do que o outro genitor que tenha profissão regulamentada.

Sobre isso, é importante lembrar que o Código Civil de 2002, diferentemente do que constava da lei do Divórcio (lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977), não priorizou a guarda da criança em benefício do cônjuge inocente na dissolução do casamento.

Em conclusão, a interpretação mais adequada para o art. 1638, inciso III, do CC, que admite a perda do poder familiar se houver atos contrários à moral ou aos bons costumes, deve sempre levar em consideração o efetivo ou potencial prejuízo da criança. E não simplesmente a conduta descontextualizada da relação de maternidade ou paternidade. Do contrário, o remédio pode ser pior que a doença.

Adriano Ferriani é professor de Direito Civil e chefe do departamento de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho da PUC/SP.

Fonte:  http://www.migalhas.com.br

O Direito de Família segue na vanguarda e, considerar que uma mãe pode perder a guarda dos filhos por conta da atividade pretérita de prostituição é retroceder. 


O artigo supra mencionado traz a questão da guarda compartilhada, que muito se confunde com a guarda alternada, eis que os pais do menor têm por si só a guarda de forma compartilhada, ou seja, ambos decidem sobre o que é melhor para os filhos. Caso haja divergência em alguma decisão, como por exemplo o tipo de instituição escolar religiosa ou laica, caberá ao judiciário decidir. E, certamente a justiça optará pelo que for melhor para a criança.


Já a guarda alternada, é objeto de decisão judicial e trata-se de dias, semanas e tempo alternados em a criança ficará sob a guarda de um dos guardiões. Portanto, diferente da compartilhada.


Todavia, o importante é que o juiz decidirá o que é melhor para a criança. Então, não é porque uma mãe foi prostituta que automaticamente perderá a guarda. Até porque, no caso em questão, o pai também afronta os bons costumes quando se enquadra no outro lado da relação, como cliente.


Ademais, aquele que tiver melhores condições em criar e educar a criança ficará com a guarda. Não se trata de condições financeiras, como bem lembrado no retro artigo, até porque os alimentos destinados ao menor são irrenunciáveis e garantidos por lei.  

Eliana Calmon diz que “elitizinhas atacam como cupins para implodir o CNJ”

Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça: “Antes, os órgãos de controle existiam para não funcionar."

A palestra mais aguardada na segunda manhã de debates do Seminário Nacional de Probidade Administrativa estava sob a responsabilidade da Corregedora Nacional de Justiça e ministra do STJ, Eliana Calmon. “Estamos todos ansiosos para ouvir quem desnudou questões que as pessoas não têm coragem de dizer”, afirmou Bruno Dantas, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao dar início nesta sexta-feira (1º) ao quarto painel do evento, que se realiza no auditório do Superior Tribunal de Justiça.

O tema da palestra era “A importância das corregedorias na implementação das políticas de priorização dos processos judiciais de combate à improbidade e crimes de competência originária”. Eliana Calmon afirmou ser uma otimista convicta – entretanto, “baseada em provas”.

“Estamos vivendo momentos de grande turbulência. Poucas semanas se passam sem que a mídia apresente um novo escândalo. Entretanto, eu vejo tudo isso como sinal de evolução. E respaldo o meu otimismo com fatos concretos. Há apenas 22 anos, o Poder Judiciário vivia à sombra dessa elite que mandava no país. Com a Constituição de 88, começamos a fechar o cerco para termos uma sociedade mais justa. Vinte e dois anos são muito para nós, seres humanos, mas para os níveis institucionais são pouca coisa”, ressaltou.

Eliana relembrou que a Constituição de 88 fez nascer a nova ordem jurídica, ampliando o leque de direitos relativos à cidadania que antes simplesmente não eram contemplados pelas leis. A ministra também apontou a importância da globalização para a criação de legislações transnacionais de combate à corrupção.

“Hoje existe a pressão internacional para que a corrupção seja combatida internamente nos países. A ordem jurídica transnacional criou um tratado, assinado pelo Brasil, que proíbe descontos fiscais em cima de propina, por exemplo. A lei da lavagem de dinheiro brasileira é derivada, também, dessa pressão dos países desenvolvidos”, disse.

Redes sociais

A corregedora nacional assinalou a força das redes sociais na cobrança e fiscalização das instituições públicas, como um dos fatores que a fazem manter o otimismo na evolução do Brasil na luta contra a corrupção. “A cidadania começa a se mobilizar pelas redes sociais. O cidadão brasileiro, sempre tão acomodado, começou a se manifestar. A defesa do CNJ nas redes sociais é um bom exemplo. As pessoas podem nem saber o que significa a sigla CNJ, mas sabem que o órgão está aí para defender a legalidade das coisas”, salientou.

A ministra reconheceu que a Lei de Improbidade Administrativa constitui, na atualidade, a melhor ferramenta de combate à corrupção. “É o mais turbinado dos instrumentos. Afinal, quem aqui acredita mais na eficácia do processo penal? O processo penal se burocratizou de tal forma que desmoralizou a aplicação da lei penal no país. E o sistema penitenciário brasileiro está totalmente falido. Os juízes não têm mais confiança num sistema em que todos mandam”, enfatizou.

Ataque aos “cupins” Eliana discorreu ainda sobre as ações que o CNJ está desenvolvendo, mesmo enfrentando muita resistência e a falta de estrutura física e financeira nos estados.

“Antes, os órgãos de controle existiam para não funcionar. Ainda há carência de profissionais qualificados e de autonomia financeira. Em muitos tribunais, o corregedor fica à mercê do presidente da casa. A interferência política é muito forte, mas esta realidade está mudando aos poucos, com parcerias com a Receita Federal, TCU, CGU e COAF, que têm nos fornecido excelentes técnicos. Aquelas elitizinhas que dominavam ainda não desistiram. Elas atacam sutilmente, como cupins, para implodir o CNJ. Por isso, precisamos ser vigilantes”, afirmou a corregedora nacional.

Entre as iniciativas que fortalecem o órgão de controle do Poder Judiciário, Eliana Calmon destacou o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da competência recorrente do CNJ; a publicidade dos processos administrativos e o poder normativo do CNJ para regular situações específicas. A ministra também citou a atuação do CNJ por meio do portal Justiça Plena – que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social – e as inspeções direcionadas com foco na disfunção dos tribunais e nos indícios de corrupção.

“Não é fácil o enfrentamento da corrupção. São 200 anos de abandono dos órgãos de controle. Nós estamos dando uma nova ordem nas coisas, pois estamos todos juntos nesse barco da cidadania. Não podemos esmorecer. Nós não vamos ver esse país livre da corrupção. Mas nossos netos, sim! Esse é o nosso alento”, finalizou a ministra, bastante aplaudida pela comunidade jurídica presente.

Fonte: STJ

Aos poucos nosso sistema jurídico foi modificando, a passos lentos, mas como operadora do direito não posso deixar de ser otimista. As tais “elites” que a corregedora traz à baila, são as classes dominantes, os poderosos donos do capital. Aliás, se analisarmos friamente a questão, o próprio Direito é uma norma jurídica que visa atender as classes dominantes, entretanto com a Democracia surgiu uma nova tendência com a representação de grupos no sistema legislativo. Está sendo, em relação aos homoafetivos, cujas relações já não são clandestinas, com o reconhecimento de entidade familiar, através do casamento e no registro da prole. A afinidade está em voga e já se reconhece um membro por afinidade, indiferente aos laços biológicos na habilitação em inventários, a própria questão consumerista tem sido palco de diversas ações e etc.

O famigerado Código Civil, doravante reformado em 2002, já nasceu nos estertores da Ditadura Civil Militar em 1973, trazendo todas as mazelas de uma norma do patriarcado, assim como em defesa da propriedade privada. Totalmente, na contra-mão da nossa Carta Magna que já cumpriu sua maioridade e necessita de emendas. Mas, mesmo assim, já vem como a visão progressista em valorizar a questão social e coletiva.

Então, a sociedade mudou e estamos caminhando para um Estado Democrático de Direitos, depois de muitas injustiças cometidas. Mas, ainda bem que a liberdade tem seu bônus e podemos nos organizar e lutar pelos nossos direitos. Sendo que, o mais importante agora é não se calar diante da injustiça, reivindicar nossos direitos e denunciar acima de tudo os abusos cometidos.

Pensão por morte: muitas vezes, benefício só se consegue na Justiça

Quem já não ouviu a frase “para morrer, basta estar vivo”? A morte pertence à estrutura essencial da existência; todos nós somos de existência limitada, finita. E ela está presente, também, na Constituição Federal, que, ao trazer disposições sobre o sistema previdenciário brasileiro, diz que a previdência social terá caráter contributivo e, dentre as variadas situações às quais oferece proteção, encontra-se o evento morte.

A pensão por morte existe para dar efetividade à proteção garantida constitucionalmente. É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para a concessão do benefício, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

E muitos beneficiários recorrem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fazer valer o seu direito. A Corte, por exemplo, já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a data da citação, uma vez que, embora tal benefício seja imprescritível, é a partir daqueles atos que se forma o vínculo entre a administração e a parte interessada (REsp 1.173.883).

O entendimento foi aplicado no julgamento do recurso interposto por beneficiária de ex-combatente que afirmou fazer jus à pensão especial devido a uma certidão expedida pelo Ministério do Exército. O relator do caso, ministro Og Fernandes, da Sexta Turma, destacou que a certidão apresentada é documento idôneo para comprovar a condição de ex-combatente. “Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União”, afirmou o ministro.

Também com relação a ex-combatentes, o STJ já tem jurisprudência pacificada no sentido de que a pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. “Falecido o ex-combatente na vigência do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porém antes da edição da Lei 8.059/90, deve o direito à pensão por morte ser analisado sob os auspícios do artigo 53 do ADCT e da Lei 3.765/60”, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do Recurso Especial 1.172.844.

A ministra destacou, também, que apenas os filhos do sexo masculino maiores, que não sejam interditados ou inválidos, ficam excluídos da percepção da pensão por morte instituída pelo ex-combatente, o que impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte.

Dependência econômica

Nos dias de hoje, a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que, caso o ex-esposo ou esposa não recebesse pensão alimentícia quando o segurado faleceu, se conseguir demonstrar que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte.

O STJ consolidou o entendimento ao editar a Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”

No julgamento de um recurso do Banco Central contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Segunda Turma manteve a decisão do TRF5, ao entendimento de que só o fato de a ex-mulher ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez que foi devidamente comprovada a necessidade (Ag 1.420.559).

Uma curiosidade: mesmo que o ex-esposo ou a ex-esposa se casem novamente, ou adquira nova relação de companheirismo, se já recebida pensão por morte, continuará com tal benefício. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma ao julgar o agravo de instrumento interposto por ex-mulher do segurado, que contraiu novas núpcias (Ag 1.425.313).

No caso, a mulher ajuizou ação previdenciária para restabelecer o benefício da pensão por morte que foi cassado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, por entender que o novo casamento da viúva/beneficiária extingue a pensão.

Em sua decisão, o ministro Jorge Mussi destacou que o entendimento do TRF1 diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o novo matrimônio, sem que haja comprovação da melhoria financeira da viúva, não constitui causa de perda do direito integrante do patrimônio da pensionista.

Companheira, ex-mulher, concubina

No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido. Segundo a ministra Laurita Vaz, no julgamento de recurso em mandado de segurança, a vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização da união estável, desde que esteja evidenciada a separação de fato entre os cônjuges (RMS 30.414) .

“O concubinato não pode ser erigido ao mesmo patamar jurídico da união estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última é condição imprescindível à garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários”, afirmou a ministra em seu voto.

No caso, a viúva do servidor foi surpreendida com a redução do valor usualmente percebido. Segundo informações obtidas junto à administração estadual, a redução se deveu ao rateio igualitário do benefício com a amante do seu marido, que teve sua relação de concubinato reconhecida pela Justiça. Inconformada, a viúva recorreu contra o ato administrativo e conseguiu reverter a situação.

“A pretensão da concubina, deferida pela administração pública, não encontra guarida, sendo impossível reconhecer-lhe a condição jurídica de companheira, porquanto manteve com o de cujus relacionamento que se amolda ao concubinato e a esse, inclusive para fins previdenciários, não são garantidos os mesmos direitos atribuídos à esposa ou à companheira”, concluiu a ministra, em seu voto.

Já no julgamento de um recurso especial da União, que pretendia a desconstituição da companheira de um segurado como beneficiária, o STJ reafirmou o entendimento da Corte de que, reconhecida a união estável, é desnecessária a designação prévia da companheira como beneficiária (REsp 1.235.994).

No caso, a companheira de ex-servidor do Ministério da Marinha comprovou documentalmente a união estável com ele e requereu a concessão de pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que os documentos apresentados – entre eles ação declaratória de união estável transitada em julgado e cópia da sentença que a incluiu como beneficiária da pensão previdenciária deixada pelo ex-companheiro – eram suficientes e decidiu que o benefício seria devido desde o requerimento administrativo.

A União recorreu da decisão, mas a Segunda Turma do STJ ratificou a decisão do TRF5 ao entendimento de que, “com o advento da Constituição de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (artigo 226, parágrafo 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária”.

Filhos e afins

Em geral, quem recebe pensão por morte é a esposa/companheira, quando o marido/companheiro falece, ou ao contrário, o marido/companheiro, quando a esposa/companheira é falecida. Entretanto, a legislação previdenciária possibilita que outros dependentes recebam a pensão por morte.

Um caso frequente é o da pensão advinda do falecimento do filho. “Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte do filho, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trata de família de baixa renda”, afirmou a ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial 1.133.105.

Outra questão julgada pelo STJ é o da filha separada – desquitada ou divorciada – que solicita o recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, conforme a Lei 3.373/58. “Segundo a jurisprudência do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para o recebimento da pensão”, afirmou a ministra Laurita Vaz, ao julgar o Recurso Especial 1.050.037.

A Segunda Turma, ao julgar recurso em mandado de segurança, garantiu a um menor absolutamente incapaz o direito de receber pensão pelo falecimento de sua avó, e também tutora, pensionista do Ministério Público de Minas Gerais (RMS 33.620).

O menor, portador de encefalopatia crônica infantil, foi tutelado pela sua avó paterna ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. No STJ, ele pretendia a reversão a seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte de sua tutora.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido, considerando que a incapacidade de um menor tutelado por sua avó exclusivamente, por si só, não gera direito previdenciário se o avô faleceu antes da tutela e o pretenso beneficiário não estiver inscrito no órgão previdenciário como dependente, nem atender aos requisitos para ser inscrito como tal.

No STJ, o relator, ministro Castro Meira, destacou que a guarda transfere o poder familiar ao responsável, que passa a ter direitos e deveres perante o menor, à semelhança dos pais, que ficam destituídos daquele poder. Portanto, ainda que não formalmente incluído como dependente no instituto de previdência estadual, o menor adquiriu essa condição ao ser deferida a tutela judicial.

Prescrição

A moderna jurisprudência do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é quinquenal.

“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no caso de pretensão de recebimento de pensão por morte, transcorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, não se evidenciando qualquer relação de trato sucessivo”, afirmou o ministro Teori Albino Zavascki, ao decidir recurso do viúvo de uma ex-servidora (AREsp 66.703).

O mesmo entendimento foi aplicado no julgamento de um agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao considerar a data de óbito do instituidor (maio de 2003) e, ainda, que o autor do recurso contava com 19 anos na data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2009), o TRF4 concluiu que não havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 219 da Lei 8.112/90, uma vez que não corre prescrição contra menor (Ag 1.352.918).

“O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento no sentido de que, independentemente da natureza do direito ou ação contra a fazenda pública, incide a prescrição quinquenal”, afirmou o ministro Castro Meira, em sua decisão.

Relação homoafetiva

O Brasil demorou a reconhecer as uniões homoafetivas e alguns tribunais ainda resistem a tratá-las como união estável. Entretanto, o STJ já considera essa união válida, até porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante a igualdade entre as pessoas.

“A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, até porque são geradoras de importantes efeitos patrimoniais e afetivos na vida de muitos cidadãos brasileiros”, afirmou o desembargador convocado Celso Limongi, no julgamento de um recurso especial da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (REsp 932.653).

O TRF4 considerou que não se deve menosprezar os princípios da Constituição em favor da discriminação preconceituosa.

“Independentemente das teses enunciadas pelos diversos pretórios, é uníssono o repúdio da jurisprudência pátria à negativa aos companheiros homossexuais dos direitos que são ordinariamente concedidos aos parceiros de sexos diversos. O companheiro homossexual concorre igualmente com os demais dependentes referidos no artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91. A União deve arcar com as parcelas vencidas da pensão desde o requerimento de habilitação do companheiro na via administrativa ou, na ausência desta, a partir do ajuizamento da ação”, afirmou o tribunal em sua decisão.

A União recorreu ao STJ alegando que o conceito de união estável, previsto no artigo 226 da Constituição, não ampara as relações formadas entre pessoas do mesmo sexo. Para o desembargador convocado Celso Limongi, relator do caso, desigualar o tratamento de parceiros homoafetivos para negar-lhes a pensão por morte é desprezar o valor da dignidade humana.

“Ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor e seu falecido companheiro, servidor público, à época da morte regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte”, disse o magistrado.

 

Fonte: STJ