STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
Por
unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou,
nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89
da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e
familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos
institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional
do processo.
Os
ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não
se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e
emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de
violência, com consequências muitas vezes indeléveis.
Considerando
os preceitos constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e a
Igualdade entre Homens e Mulheres, a Lei Maria da Penha é um marco de
evolução na questão dos Direitos das Mulheres contra a violência
doméstica e o preconceito.
Por oportuno, destaco o voto da Ministra Carmen Lúcia, no qual aponta “que a violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique (auto-estima) e sua dignidade”. Assim como, “Direito
não combate preconceito, mas sua manifestação. A vergonha e o medo são a
maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que
nos reconstruir cotidianamente em face disto”.
Cumpre
ressaltar, que os resquícios de uma sociedade machista e
patrimonialista ainda são visíveis nos noticiários diários com os
inúmeros casos de violência contra as mulheres. Desta forma, o Estado
não pode se manter omisso e há de coibir tais crimes
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